Legislação Municipal Leis Medidas de segurança à mulher em situação de risco Lei nº 3.393, de 10 de maio de 2023, de Timbó VoltarLei nº 3.393, de 10 de maio de 2023, de Timbó Dispõe sobre a afixação de cartazes ou placas informativas com os canais oficiais para denúncia de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes ou idosos nos condomínios residenciais, bem como em todos os estabelecimentos, públicos ou privados, que realizam atendimento ao público no Município de Timbó.
