Legislação Municipal Leis Medidas de segurança à mulher em situação de risco Lei nº 3.433, de 02 de julho de 2021, de Braço do Norte VoltarLei nº 3.433, de 02 de julho de 2021, de Braço do Norte DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO ESPECIAL À MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA, EM TODA A REDE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SAÚDE, PÚBLICOS E PRIVADOS, DO MUNICÍPIO DE BRAÇO DO NORTE
