Legislação Municipal Leis Medidas de segurança à mulher em situação de risco Lei nº 3.655, de 06 de gosto de 2019, de Araranguá VoltarLei nº 3.655, de 06 de gosto de 2019, de Araranguá DISPÕE SOBRE CRITÉRIOS PARA DESEMBARQUE DE MULHERES, IDOSOS DE PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS, FORA DA PARADA DE ÔNIBUS, EM PERÍODO NOTURNO NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO DO MUNICÍPIO DE ARARANGUÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
