Legislação Municipal Leis Medidas de segurança à mulher em situação de risco Lei nº 3.664, de 27 de fevereiro de 2020, de Canelinha VoltarLei nº 3.664, de 27 de fevereiro de 2020, de Canelinha DISPÔE SOBRE CRITÉRIOS PARA O DESEMBARQUE DE MULHERES, IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, FORA DA PARADA DE ÔNIBUS, EM PERÍODO NOTURNO NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO DO MUNICÍPIO DE CANELINHA/SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
