Legislação Municipal Leis Medidas de segurança à mulher em situação de risco Lei nº 3.845, de 05 de março de 2018, de Gaspar VoltarLei nº 3.845, de 05 de março de 2018, de Gaspar DISPÕE SOBRE O DESEMBARQUE DE MULHERES, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E IDOSOS, USUÁRIOS DO TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL DE PASSAGEIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
