Legislação Municipal Leis Medidas de segurança à mulher em situação de risco Lei nº 3205, de 28 de agosto de 2020, de Penha VoltarLei nº 3205, de 28 de agosto de 2020, de Penha INSTITUI FORNECIMENTO DE DISPOSITIVO MÓVEL DE SEGURANÇA PARA VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PENHA – SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
