Legislação Municipal Leis Medidas de segurança à mulher em situação de risco Lei nº 3325, de 02 de outubro de 2018, de Navegantes VoltarLei nº 3325, de 02 de outubro de 2018, de Navegantes DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NAVEGANTES, DE AVISOS COM O NÚMERO DO DISQUE DENÚNCIA DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER – DISQUE 180