Legislação Municipal Leis Medidas de segurança à mulher em situação de risco Lei nº 3409, de 20 de dezembro de 2017, de Caçador VoltarLei nº 3409, de 20 de dezembro de 2017, de Caçador Dispõe sobre a obrigatoriedade de “Parada Obrigatória/Segura” para idosos, pessoas com deficiência e mulheres usuárias do transporte coletivo urbano no Município de Caçador e dá outras providências.
