Legislação Municipal Leis Medidas de segurança à mulher em situação de risco Lei nº 3539, de 27 de maio de 2015, de São Bento do Sul VoltarLei nº 3539, de 27 de maio de 2015, de São Bento do Sul DESOBRIGA OS PASSAGEIROS CONSIDERADOS OBESOS E MULHERES EM ESTADO GESTACIONAL AVANÇADO DE TRANSPASSAREM AS CATRACAS NOS ÔNIBUS DE TRANSPORTE COLETIVO E NOS TERMINAIS DE PASSAGEIROS DE SÃO BENTO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
