Legislação Municipal Leis Medidas de segurança à mulher em situação de risco Lei nº 3552, de 02 de abril de 2013, de Balneário Camboriú VoltarLei nº 3552, de 02 de abril de 2013, de Balneário Camboriú “DISPÕE SOBRE DIVULGAÇÃO DO DISQUE DENÚNCIA NACIONAL – DNN 100 E IMPLANTAÇÃO E DIVULGAÇÃO DO TELEFONE GRATUITO E CONTATO ELETRÔNICO DO CONSELHO TUTELAR, SOBRE VIOLÊNCIA PRATICADA CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
