Legislação Municipal Leis Medidas de segurança à mulher em situação de risco Lei nº 4.119, de 31 de maio de 2021, de Itapema VoltarLei nº 4.119, de 31 de maio de 2021, de Itapema “DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE SEGURANÇA PARA BARES, RESTAURANTES, CASAS NOTURNAS E CASAS DE EVENTOS, NO AUXILIO À MULHER EM SITUAÇÃO DE RISCO, NO MUNICÍPIO DE ITAPEMA/SC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
