Legislação Municipal Leis Medidas de segurança à mulher em situação de risco Lei nº 4.364, de 23 de março de 2021, São Bento do Sul VoltarLei nº 4.364, de 23 de março de 2021, São Bento do Sul DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL, DE AVISOS COM O NÚMERO DO DISQUE DENÚNCIA DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER (DISQUE 180)
