Legislação Municipal Leis Medidas de segurança à mulher em situação de risco Lei nº 4.679, de 13 de setembro de 2022, de Balneário Camboriú VoltarLei nº 4.679, de 13 de setembro de 2022, de Balneário Camboriú “Institui medidas de prevenção e combate a violência contra à mulher em bares e estabelecimentos noturnos e dá outras providências.”
