Legislação Municipal Leis Medidas de segurança à mulher em situação de risco Lei nº 4.771, de 28 de julho de 2023, de Balneário Camboriú VoltarLei nº 4.771, de 28 de julho de 2023, de Balneário Camboriú Dispõe sobre implementação do protocolo “Não se Cale”, que visa integrar medidas de combate à violência sexual em espaços de lazer públicos e privados no Município de Balneário Camboriú/SC.
