Legislação Municipal Leis Medidas de segurança à mulher em situação de risco Lei nº 5148, de 03 de dezembro de 2025, de Balneário Camboriú VoltarLei nº 5148, de 03 de dezembro de 2025, de Balneário Camboriú “Institui, no Município de Balneário Camboriú, o protocolo “Não é Não”, criado pela Lei Federal nº 14.786, de 28 de dezembro de 2023, como política de enfrentamento à violência contra as mulheres em estabelecimentos noturnos, bares, restaurantes, eventos festivos, esportivos ou outros espaços de convivência e socialização.”
