Legislação Municipal Leis Medidas de segurança à mulher em situação de risco Lei nº 4100, de 08 de março de 2018, de Balneário Camboriú VoltarLei nº 4100, de 08 de março de 2018, de Balneário Camboriú “Institui o “Projeto de Prevenção da Violência Doméstica com a Estratégia de Saúde da Família”, e dá outras providências”.
