Legislação Municipal Leis Medidas de segurança à mulher em situação de risco Lei nº 5.127, de 01 de julho de 2019, de Tubarão VoltarLei nº 5.127, de 01 de julho de 2019, de Tubarão Dispõe sobre critérios para desembarque de passageiros dos veículos de transporte coletivo do município de Tubarão, fora da parada de ônibus, no período noturno, e dá outras providências.
