Legislação Municipal Leis Medidas de segurança à mulher em situação de risco Lei nº 5.759, de 24 de agosto de 2022, de Tubarão VoltarLei nº 5.759, de 24 de agosto de 2022, de Tubarão Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação, no âmbito do Município de Tubarão, de avisos com o número do Disque Denúncia da Violência Contra a Mulher (Disque 180).
