Legislação Municipal Leis Medidas de segurança à mulher em situação de risco Lei nº 5.763, de 23 de julho de 2019, de São José VoltarLei nº 5.763, de 23 de julho de 2019, de São José DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE PLACAS COM O NÚMERO DO DISQUE DENÚNCIA DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER (DISQUE 180) NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ.
