Legislação Municipal Leis Medidas de segurança à mulher em situação de risco Lei nº 5.907, de 07 de julho de 2020, de São José VoltarLei nº 5.907, de 07 de julho de 2020, de São José DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ADMINISTRADORES DE BARES, CASAS DE SHOWS, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES A ADOTAREM MEDIDAS DE SEGURANÇA, QUE VISEM À PROTEÇÃO DAS MULHERES EM SUAS DEPENDÊNCIAS.
