Legislação Municipal Leis Medidas de segurança à mulher em situação de risco Lei nº 5.977, de 11 de dezembro de 2020, de São José VoltarLei nº 5.977, de 11 de dezembro de 2020, de São José INSTITUI O SERVIÇO DE DENÚNCIA DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, O IDOSO, A CRIANÇA E AOS ADOLESCENTES.
