Legislação Municipal Leis Medidas de segurança à mulher em situação de risco Lei nº 6.553, de 26 de fevereiro de 2026, de São José VoltarLei nº 6.553, de 26 de fevereiro de 2026, de São José AUTORIZA A PROMOÇÃO E INCENTIVO AO PROTOCOLO “NÃO SE CALE”, COMO MEDIDA DE ADESÃO VOLUNTÁRIA DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, BARES, RESTAURANTES, UNIVERSIDADES, SUPERMERCADOS E OUTROS LOCAIS DE CONVIVÊNCIA, PARA A PREVENÇÃO E O ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA E DA IMPORTUNAÇÃO SEXUAL CONTRA MULHERES E CRIANÇAS, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ.
