Legislação Municipal Leis Medidas de segurança à mulher em situação de risco Lei nº 6747, de 8 de julho de 2016, de Criciúma VoltarLei nº 6747, de 8 de julho de 2016, de Criciúma Dispõe sobre critérios para desembarque de mulheres, fora da parada de ônibus, em período noturno nos veículos de transporte coletivo do município de Criciúma e dá outras providências.
