Legislação Municipal Leis Medidas de segurança à mulher em situação de risco Lei nº 7.925, de 29 de setembro de 2023, de Chapecó VoltarLei nº 7.925, de 29 de setembro de 2023, de Chapecó Dispõe sobre a obrigatoriedade da fixação de placas informativas do serviço disque denúncia 180 nos sanitários femininos de bares, restaurantes, casas noturnas, casas de espetáculos e congêneres no município de Chapecó.
