Legislação Municipal Leis Medidas de segurança à mulher em situação de risco Lei nº 8.897, de 02 de dezembro de 2021, de Jaraguá do Sul VoltarLei nº 8.897, de 02 de dezembro de 2021, de Jaraguá do Sul Institui no Município de Jaraguá do Sul o “Programa de Cooperação e Código Sinal Vermelho”, Como Medida de Combate e Prevenção à Violência Doméstica ou Familiar, nos Termos da Lei Federal Nº 11.340, de 7 de Agosto de 2006
