Legislação Municipal Leis Medidas de segurança à mulher em situação de risco Lei nº 8563, de 16 de fevereiro de 2018, de Blumenau VoltarLei nº 8563, de 16 de fevereiro de 2018, de Blumenau DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DO NÚMERO DO DISQUE DENÚNCIA DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NOS SITES OFICIAIS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO NA INTERNET.
