Legislação Municipal Leis Medidas de segurança à mulher em situação de risco Lei nº 880 de 27 de dezembro de 2005, de Bombinhas VoltarLei nº 880 de 27 de dezembro de 2005, de Bombinhas “INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO Á MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA”
