Legislação Municipal Leis Medidas de segurança à mulher em situação de risco Lei nº 9.642, de 13 de maio de 2024, Jaraguá do Sul VoltarLei nº 9.642, de 13 de maio de 2024, Jaraguá do Sul Institui Medidas de Combate e Prevenção da Violência Contra a Mulher em Estabelecimentos e Eventos.
