Legislação Municipal Leis Medidas de segurança à mulher em situação de risco Lei nº 939, de 05 de abril de 2023, de Balneário Piçarras VoltarLei nº 939, de 05 de abril de 2023, de Balneário Piçarras Versa sobre o protocolo “TODOS POR TODAS”, que institui ações que deverão ser adotadas por estabelecimentos privados para acolher e atender mulheres vítimas de crimes contra dignidade sexual em suas dependências e dá outras providências.
