Legislação Municipal Leis Medidas de segurança à mulher em situação de risco Lei nº 3.870, de 25 de abril de 2018, de Gaspar VoltarLei nº 3.870, de 25 de abril de 2018, de Gaspar DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DO NÚMERO DO DISQUE DENÚNCIA DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER (DISQUE 180) NOS SITES OFICIAIS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO NA INTERNET, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GASPAR
