Legislação Municipal Leis Medidas de segurança à mulher em situação de risco Lei nº 5760, de 05 de setembro de 2016, de Rio do Sul VoltarLei nº 5760, de 05 de setembro de 2016, de Rio do Sul DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DO SERVIÇO DE DISQUE-DENÚNCIA NACIONAL DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO DO SUL.
