Legislação Municipal Leis Procuradoria Especial da Mulher Lei nº 4.372, de 3 de agosto de 2022, de Xanxerê VoltarLei nº 4.372, de 3 de agosto de 2022, de Xanxerê Dispõe sobre a criação da Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara Municipal do Município de Xanxerê e dá outras providências.
