Legislação Municipal Leis Procuradoria Especial da Mulher Lei nº 49, de 19 de dezembro de 2023, de Rodeio VoltarLei nº 49, de 19 de dezembro de 2023, de Rodeio CRIA A PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE RODEIO.