Legislação Municipal Leis Procuradoria Especial da Mulher Portaria Legislativa nº 0008, 31 de março de 2026, Nova Erechim VoltarPortaria Legislativa nº 0008, 31 de março de 2026, Nova Erechim NOMEIA E DÁ POSSE AOS MEMBROS DA PROCURADORIA DA MULHER DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE NOVA ERECHIM, ESTADO DE SANTA CATARINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.