Legislação Municipal Leis Procuradoria Especial da Mulher Resolução n° 0001, de 05 de maio de 2020, de Navegantes VoltarResolução n° 0001, de 05 de maio de 2020, de Navegantes ALTERA A RESOLUÇÃO 009/1992, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO, CRIANDO A PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER NA CÂMARA DE VEREADORES DE NAVEGANTES E DÁ OUTR AS PROVIDÊNCIAS
