Legislação Municipal Leis Procuradoria Especial da Mulher Resolução n° 0004, de 19 outubro de 2021, de Correia Pinto VoltarResolução n° 0004, de 19 outubro de 2021, de Correia Pinto DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER NO ÀMBITO DA CÀMARA DE VEREADORES DE CORREIA PINTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
