Legislação Municipal Leis Procuradoria Especial da Mulher Projeto de resolução n º 01, de 15 de fevereiro de 2022, de Guaramirim VoltarProjeto de resolução n º 01, de 15 de fevereiro de 2022, de Guaramirim Dispõe sobre a criação da Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara Municipal do Município de Guaramirim e dá outras providências.
