Legislação Municipal Leis Procuradoria Especial da Mulher Resolução nº 0006, de 29 de abril de 2016, de Curitibanos VoltarResolução nº 0006, de 29 de abril de 2016, de Curitibanos DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CURITIBANOS/SC