Legislação Municipal Leis Procuradoria Especial da Mulher Resolução nº 0037, de 22 de dezembro de 2020, de Fraiburgo VoltarResolução nº 0037, de 22 de dezembro de 2020, de Fraiburgo DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FRAIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS