Legislação Municipal Leis Procuradoria Especial da Mulher Resolução nº 1, de 11 de junho de 2019, de Itapiranga VoltarResolução nº 1, de 11 de junho de 2019, de Itapiranga DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA PROCURADORIA DA MULHER NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL, MUNICÍPIO DE ITAPIRANGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS