Legislação Municipal Leis Procuradoria Especial da Mulher Projeto de Resolução nº 12, de 14 de março de 2023, de São João Batista VoltarProjeto de Resolução nº 12, de 14 de março de 2023, de São João Batista DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA PROCURADORIA DA MULHER NA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO BATISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
