Legislação Municipal Leis Procuradoria Especial da Mulher Resolução nº 2, de 14 de março de 2023, de São João Batista VoltarResolução nº 2, de 14 de março de 2023, de São João Batista DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA PROCURADORIA DA MULHER NA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO BATISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
