Legislação Municipal Leis Procuradoria Especial da Mulher Resolução MD nº 0003, de 09 de março de 2022, de Garuva VoltarResolução MD nº 0003, de 09 de março de 2022, de Garuva Dispõe sobre a criação da Procuradoria Especial da Mulher no âmbito da Câmara de Vereadores de Garuva e dá outras providências.
