Legislação Municipal Leis Procuradoria Especial da Mulher Resolução n° 0002, de 09 de março de 2023, de Jaguaruna VoltarResolução n° 0002, de 09 de março de 2023, de Jaguaruna “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER NO ÂMBITO DA CÂMARA DE VEREADORES DEJAGUARUNA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.