Legislação Municipal Leis Procuradoria Especial da Mulher Resolução n° 001, de 16 de agosto de 2022, de Planalto Alegre VoltarResolução n° 001, de 16 de agosto de 2022, de Planalto Alegre Dispõe sobre a criação da Procuradoria Especial da Mulher no âmbito da Câmara de Vereadores de Planalto Alegre/SC e dá outras providências.
