Legislação Municipal Leis Procuradoria Especial da Mulher Resolução n° 01, de março de 2023, de Campo Alegre VoltarResolução n° 01, de março de 2023, de Campo Alegre Dispõe sobre a criação da Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara de Vereadores do Município de Campo Alegre e dá outras providências.
