Legislação Municipal Leis Procuradoria Especial da Mulher Resolução n° 113, de 10 de abril de 2023, de Ibirama VoltarResolução n° 113, de 10 de abril de 2023, de Ibirama Dispõe sobre a criação da Procuradoria Especial da Mulher no âmbito da Câmara de Vereadores de Ibirama e dá outras providências.
