Legislação Municipal Leis Procuradoria Especial da Mulher Resolução n º 49/2019 de 02 de julho de 2019, de Penha VoltarResolução n º 49/2019 de 02 de julho de 2019, de Penha Dispõe sobre a regulamentação da Procuradoria Especial da Mulher e dá outras providências
