Legislação Municipal Leis Procuradoria Especial da Mulher Resolução n° 03, de 16 de agosto de 2022, de São Pedro de Alcântara VoltarResolução n° 03, de 16 de agosto de 2022, de São Pedro de Alcântara Dispõe sobre a Criação da Procuradoria Especial da Mulher no Âmbito da Câmara de Vereadores de São Pedro de Alcântara e dá outras providências.
