Legislação Municipal Leis Procuradoria Especial da Mulher Resolução nº 02, de 08 dezembro de 2021, de Rio Fortuna VoltarResolução nº 02, de 08 dezembro de 2021, de Rio Fortuna DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER NO ÂMBITO DA CÂMARA DE VEREADORES DE RIO FORTUNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.